PORTARIA N.º 166 DE 18 DE MARÇO DE 2020. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

PORTARIA N.º  166 DE 18 DE MARÇO DE 2020. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

           Estabelece medidas administrativas que especifica e dá outras providências.

A Secretária Municipal de Educação de Luziânia – GO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e

            CONSIDERANDO a declaração de emergência em saúde pública de importância nacional levada a efeito pela Portaria nº. 188/2020, editada pelo Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde;

            CONSIDERANDO os termos do decreto nº. 9.633/2020, editado pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de Goiás;

            CONSIDERANDO o teor e as recomendações elencadas na Nota Técnica nº. 001/2020 expedida pela Secretaria de Estado da Saúde, em especial quanto à paralisação e suspensão das atividades escolares;

            CONSIDERANDO as medidas estabelecidas nos termos do Decreto Municipal nº. 156/2020 editado pela Senhora Prefeita Municipal.

            RESOLVE

            Art. 1º – Esta portaria estabelece medidas administrativas a serem observadas no âmbito da Secretaria Municipal de Educação.

            Art. 2º – São dispensados de comparecimento à sede da Secretaria Municipal de Educação os servidores:

            I – que apresentarem febre e/ou sintomas respiratórios (tosse seca, dor de garganta, mialgia, cefaleia e prostração, dificuldade para respirar e batimento das asas nasais);

            II – que tenham retornado de viagem internacional, nos últimos dez dias;

            III – que tenham mais de 60 (sessenta) anos de idade;

            IV – que sejam portadores de hipertensão crônica ou diabetes;

            V – lotados nas Divisões de Ensino Fundamental, Educação Infantil e de Atendimento às Necessidades Educacionais Especiais.

            § 1º Os servidores que se amoldarem às situações I, II, III e IV deverão se submeter ao regime de teletrabalho.

            § 2º Os servidores lotados nas Divisões elencadas no item V cumprirão expedientes quando da reposição de aulas, que se fizer necessária.

            Art. 3º – O horário de funcionamento das Divisões na Secretaria Municipal de Educação observará orientação e escalas das chefias imediatas, em conformidade com os artigos 7º e 8º do Decreto Municipal nº. 156 de 16 de março de 2020.

            Art. 4º – O turno de trabalho será assim compreendido:

I – Das 07h às 17h30min, sem pausa, mas em regime de restrição a atendimentos externos;

            Art. 5º – Os veículos à disposição da Secretaria de Educação deverão trafegar com os vidros abertos, evitando-se o uso de ar-condicionado.

            Art. 6º – As medidas previstas nesta portaria poderão ser alteradas, levando em conta novas recomendações de ordem técnica.

            Art. 7º – Esta portaria entra em vigor a partir do dia 18 de março de 2020.

            Art. 8º – Revogam-se as disposições em contrário.

            Gabinete da Secretária Municipal de Educação de Luziânia-GO, aos 18 dias do mês de março de 2020.

NILMA APARECIDA MEIRELES DE ANDRADE

Secretária Municipal de Educação

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