Nota à Imprensa

Nota à Imprensa

A Secretaria Municipal de Educação de Luziânia vem a público prestar esclarecimento aos termos das errôneas informações veiculadas em vídeo nas redes sociais, tratando de suposta dispensa de “servidores” que integram os quadros funcionais da empresa SEFIX – Gestão de Profissionais Eirelli – EPP.

                            A empresa SEFIX – Gestão de Profissionais – EPP é signatária de contrato administrativo com a Prefeitura Municipal de Luziânia, cujo objeto é a prestação de serviços de conservação e limpeza das unidades de ensino, Conselho Municipal de Educação e sede da Secretaria Municipal de Educação.

                            Como se vê, os colaboradores da empresa não são servidores públicos municipais, como erroneamente foi citado no vídeo, fato que demonstra desconhecimento sobre as regras e normas de Direito Administrativo.

                            A empresa celebrou o contrato nº 004/2020 na data de 13/01/2020, ou seja, quando já se tinha notícias sobre a pandemia e seus efeitos pelo mundo, e neste ponto, no cálculo dos riscos inerentes à execução do citado contrato já deveria ter previsto tal situação.

                            A Secretaria Municipal de Educação manteve a execução do contrato conforme originariamente pactuado na segunda quinzena do mês de março de 2020, primeiro momento de suspensão das aulas, todavia, até em observância ao princípio da moralidade administrativa, bem como em face do prosseguimento da suspensão das atividades escolares, fato que importa em desnecessidade de realização de limpeza diária, notificou a empresa SEFIX – Gestão de Profissionais Eirelli – EPP sobre a suspensão do que estava pactuado.

                            A empresa contratada deve adotar medidas, inclusive aquelas amparadas pela Medida Provisória 936/2020 a fim de preservar seus quadros funcionais, decisão que é da empresa, e não passa pela administração pública municipal, já que há execução indireta das atividades de conservação e limpeza.

                            Diferentemente do que foi indevidamente divulgado em redes sociais a Prefeitura Municipal de Luziânia deve adotar medidas pautadas na lei, se abstendo de realizar populismo barato, o Governo Federal já estabeleceu medidas de socorro às empresas, e cabe a estas adotarem as providências que lhe foram garantidas.

                            Haverá uma redução na frequência dos serviços de limpeza e conservação das unidades escolares, o que implica em redução dos custos e dos valores pagos à empresa SEFIX – Gestão de Profissionais Eirelli – EPP, agora a relação da referida empresa com seus colaboradores é ação autônoma, na qual a Prefeitura de Luziânia não possui competência e nem atribuição para ensejar influência.

                            À Prefeitura Municipal de Luziânia compete única e exclusivamente fiscalizar o cumprimento das cláusulas contratuais, com amparo na lei, bem como a observância dos direitos sociais, não cabendo à mesma invadir o exercício das atividades gerenciais de qualquer empresa contratada, e isso inclui a escolha e contratação de seus colaboradores e eventual dispensa ou demissão.

                            A Prefeitura Municipal de Luziânia, através da Secretaria Municipal de Educação, assevera que vem adotando todas as medidas necessárias à defesa da população, todavia sempre se pautando nas normas, regras e princípios que regem a administração pública.

 

 

 

Nilma Aparecida Meireles de Andrade

Secretária Municipal de Educação

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