Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural de Luziâna

SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL – SIM

O que é o Serviço de Inspeção Municipal (SIM)?

  • Serviço de Inspeção Municipal (SIM) é responsável por garantir a segurança alimentar, assegurando a qualidade sanitária dos produtos alimentícios que são produzidos no município e que chegam até a mesa do consumidor.
  • O SIM certifica através de seu selo, aqueles produtos que foram elaborados com a devida qualidade higiênica e sanitária. Os estabelecimentos com registro no SIM podem comercializar os seus produtos apenas no território do município.
  • Projetos futuros vão possibilitar a comercialização no pais inteiro.
  • Possibilidade de adesão ao SISBI-POA/SUASA, para comercialização nacional.

São atribuições do Serviço de Inspeção Municipal:

  • Orientar;
  • Realizar o registro sanitário dos estabelecimentos de produtos de origem animal ou vegetal e seus produtos;
  • Inspecionar e fiscalizar os estabelecimentos de produtos de origem animal ou vegetal e seus produtos;
  • Proceder a coleta de amostras de água de abastecimento, matérias-primas, ingredientes e produtos para análises fiscais;
  • Notificar, emitir auto de infração, apreender produtos, suspender, interditar ou embargar estabelecimentos, cassar registro de estabelecimentos e produtos; levantar suspensão ou interdição de estabelecimentos;
  • Realizar ações de combate a clandestinidade.

Por que foi criado o SIM?

  • Para a legislação do MAPA (Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento);
  • Preservar a saúde pública do município;
  • Formalizar as agroindústrias de produtos de origem animal e vegetal;
  • Incentivar a criação de novas agroindústrias;
  • Desenvolver o comércio local;
  • Crescimento Industrial;
  • Gerar empregos;
  • Aumentar a renda familiar.

Quem deve se registrar no SIM?

  • Devem se registrar no SIM de Luziânia todos aqueles estabelecimentos que abatem animais, produzem matéria-prima, manipulam, beneficiam, preparam, embalam, transformam, envasam, acondicionam, depositam e industrializam produtos de origem animal ou vegetal.

Importância do SIM:

  • Agregar valor à produção agroindustrial de produtos de origem animal e vegetal;
  • Garantia de qualidade do produto ofertado;
  • Credibilidade junto ao consumidor;
  • Padronização dos produtos e serviços;
  • Qualificação da mão de obra e reconhecimento profissional.

Onde fazer a inscrição?

  • A sede do SIM irá funcionar no Parque De Exposições De Luziânia.
    • O interessado deverá se dirigir à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural para iniciar o processo de registro, solicitando a lista de documentos necessários e orientações para obtenção do selo.
  • Mais informações através do Portal da Prefeitura Municipal de Luziânia, luziania.go.gov.br/agricultura ou pelos telefones, (61) 3906 -3304
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