Procuradoria Geral do Município

Cabe à Procuradoria Geral do Município:

  • Representar o município judicial e extrajudicialmente, como advocacia geral, nas causas em que o Executivo for interessado na condição de autor, réu, assistente, opoente ou interveniente;
  • Exercer as funções de consultoria jurídica e assessoramento do Poder Executivo e da Administração em geral;
  • Promover a cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa e demais créditos do município, além de responder pela regularidade jurídica de todas as situações negociais, políticas e administrativas submetidas à sua apreciação.

Atual Procurador Geral do Município de Luziânia:

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