REUNIÃO COM MORADORES DE BAIRRO PARA TRATAR DE EDUCAÇÃO E TRANSPORTE ESCOLAR

REUNIÃO COM MORADORES DE BAIRRO PARA TRATAR DE EDUCAÇÃO E TRANSPORTE ESCOLAR
O trabalho não para! Neste Domingo 15/03/2020, a Prefeita Municipal em exercício, Professora Edna Aparecida e a Secretaria Municipal de Educação Nilma Meireles, participaram de reunião com os moradores do bairro Parque do Cerrado para tratar sobre Transporte Escolar e Educação.

Atendendo ao Convite de Dona Zenaide moradora do bairro, a Prefeita em exercício ouviu o apelo dos moradores que reivindicaram o transporte escolar para 35 crianças que residem no local e não tem nenhum tipo de transporte no bairro.

Ficou determinado que nesta próxima semana, nos dias 16 e 17, os pais que residem no Parque do Cerrado procurem a Secretaria de Educação com o comprovante de endereço e documento do aluno e do responsável, para levantamento de demanda do local e verificação das providências cabíveis.

 O Transporte Escolar como Dever do Estado e Município e Garantia de Acesso e Permanência do Educando no Ambiente Escolar

 NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

A Constituição Federal de 1988 assegura ao aluno da escola pública o direito ao transporte escolar, como forma de facilitar seu acesso à educação.

A Lei nº 9.394/96, mais conhecida como LDB, também prevê o direito do aluno  do transporte escolar, mediante a obrigação de estado e municípios, conforme transcrição abaixo:

 Art. 208.   O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: 

VII – atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 59, de 2009).

NA LEI nº 10.880/04

Art. 2º Fica instituído o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar – PNATE, no âmbito do MEC, a ser executado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, com o objetivo de oferecer transporte escolar aos alunos da educação básica pública, residentes em área rural, por meio de assistência financeira, em caráter suplementar, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, observadas as disposições desta Lei (redação dada pela Lei nº 11.947, de 2009).

O telefone da Secretaria Municipal de Educação para denúncias, sugestões e assuntos pertinentes ao transporte escolar é (61) 3906-3512.

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