Retenção do Imposto de Renda Pessoas Jurídicas

DECRETO Nº 268
Dispõe sobre medidas necessárias ao atendimento do que decidiu o STF – Tema 1130 – Retenção do Imposto de Renda Pessoas Jurídicas e dá outras providências.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01/2023 – Secretaria de Finanças

Regulamenta o processamento da retenção do Imposto de Renda na fonte na forma que especifica.

NOTIFICAÇÃO Nº 01/2023 – GAP

Retenção de Imposto de Renda no pagamento a fornecedores e prestadores de serviço por Órgãos e entidades da Administração Pública Municipal.