Altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 4.555, de 26 de junho de 2023 que dispõe sobre as diretrizes gerais para elaboração da Lei Orçamentária Anual de 2024 e dá outras providências.
LEI-No-4.614-Demonstrativo-II-AVALIACAO-DO-CUMPRIMENTO-DAS-METAS-FISCAIS-DO-EXERCICIO-ANTERIOR-2Baixar
LEI-No-4.614-Demonstrativo-III-METAS-FISCAIS-ATUAIS-COMPARADAS-COM-AS-FIXADAS-NOS-TRES-EXERCICIOS-ANTERIOBaixar
LEI-No-4.614-Demonstrativo-V-ORIGEM-E-APLICACAO-DOS-RECURSOS-OBTIDOS-COM-A-ALIENACAO-DE-ATIVOS-2Baixar