Legislação Municipal / Leis

LEI 4.632, DE 06 DE MARÇO DE 2024.

Data: 7 de março de 2024
Hora da Publicação: 5:58 pm
Legislação Municipal, Leis
Publicado por Ana Luiza de Jesus Melo

Cria o Programa Loteamento Legal que estabelece normas e procedimentos sobre a Regularização dos Loteamentos do Entorno dos Reservatórios Hidrelétricos do Município de Luziânia-GO e dá outras providências.

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ANEXO-III-LEI-No-4.632 Baixar

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TAGS: DE 06 DE MARÇO DE 2024, GABINETE DO PREFEITO, goiás, LEI 4.632, prefeitura municipal de luziânia, Programa Loteamento Legal, Regularização dos Loteamentos do Entorno dos Reservatórios Hidrelétricos

LEI 4.632, DE 06 DE MARÇO DE 2024.

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