Resolução CEMAm nº 259, de 29 de maio de 2024

Dispõe sobre as atividades de impacto local de competência dos municípios, fixa normas gerais de
cooperação federativa nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum
relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente e ao combate da
poluição em qualquer de suas formas, conforme previsto na Lei Complementar n° 140/2011, e na Lei
Estadual nº 20.694 de 26 de dezembro de 2019 e dá outras providências.