INSTITUI CRITÉRIOS E PADRÕES PARA REGULAMENTAÇÃO DE ACESSO E INTERVENÇÕES DE BAIXO IMPACTO AS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE – APP DOS LAGOS ARTIFICIAIS NO MUNICIPIO
RESOLUÇÃO 002/2021 – CONDEMA
- Post publicado:31 de agosto de 2021
- Categoria do post:Legislação Municipal / legislacao semarh / resolução
- Autor do post:Geralda Izabel Meireles