Regulamenta o disposto no artigo 212-A, XI, da CF/88 e dá outras providências.
DECRETO 657/21
- Post publicado:28 de dezembro de 2021
- Categoria do post:Decretos Municipais
- Autor do post:Carlos Antonio Tonini
Regulamenta o disposto no artigo 212-A, XI, da CF/88 e dá outras providências.