LEI 4439 Post publicado:4 de maio de 2022 Categoria do post:Legislação Municipal / Leis Autor do post:Geralda Izabel Meireles REVOGA PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 3º DA LEI 4239 DE 30 DE JUNHO DE 2020. LEI-4439Baixar Tags: REVOGA PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 3º DA LEI 4239 DE 30 DE JUNHO DE 2020. Você também pode gostar DECRETO Nº 194 20 de julho de 2023 DECRETO N° 470 21 de outubro de 2022 DECRETO GAP Nº 331 21 de dezembro de 2023