CONSELHO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA
O Conselho Municipal de Previdência – CMP foi criado pela Lei Municipal nº 3.598 de 29 de maio de 2013 que foi alterada pela Lei Municipal nº 4.372 de 07 outubro de 2021. O CMP é composto por: 02 representantes do Poder Executivo; 01 representante dos Servidores Ativos; 01 representante dos Servidores Inativos e Pensionistas; 01 representante do Poder Legislativo. Os membros do atual CMP foram indicados através do Decreto Municipal nº 632 de 03 de dezembro de 2021, alterado pelo Decreto Municipal nº 304 de 25 de julho de 2022, ficando com a seguinte composição: Dos representantes do Poder Executivo: Alessandra Cantuária de Araújo Valdiron Gonçalves. Do representante do Poder Legislativo: Sérgio Pinto Affonso Do representante dos Servidores Ativos: Juliani Almeida Pinheiro Do representante dos Servidores Inativos e Pensionistas: Marilene Vieira Braz Siqueira As competências do CMP são: I – Fiscalizar a gestão do IPASLUZ PREVIDÊNCIA; II – Apreciar as propostas orçamentárias do IPASLUZ PREVIDÊNCIA; III – Apreciar a prestação de contas a ser remetida ao Tribunal de Contas, para efeito de julgamento; IV – Deliberar sobre a terceirização da administração do ativo financeiro do IPASLUZ PREVIDÊNCIA; V – Analisar as demonstrações financeiras, documentos contábeis do IPASLUZ PREVIDÊNCIA, demais documentos ou registros que entender necessários ou que forem solicitados e emitir parecer; VI – Fiscalizar o correto repasse das contribuições mensais dos servidores segurados e do Município; VII – Analisar o cumprimento das exigências legais para a concessão do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP); VIII – Deliberar sobre a alienação ou gravames dos bens integrantes do patrimônio do IPASLUZ PREVIDÊNCIA; IX – Elaborar, aprovar ou alterar do Regimento Interno do Conselho Municipal de Previdência, bem como as demais normas necessárias do seu funcionamento; X – Solicitar a elaboração de estudos e pareceres técnicos relativos a aspectos atuarias, jurídicos, financeiros e organizacionais relativos a assuntos de sua competência; XI – Deliberar sobre os casos omissos no âmbito das regras aplicáveis ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS; XII – Praticar as demais atribuições legais de sua competência. Comitê dos investimentos: O CMP não atua sozinho no controle e fiscalização da gestão do IPASLUZ PREV. O Comitê de Investimentos do RPPS, regulamentado e nomeado através do Decreto Municipal nº 272 de 30 de junho de 2022 também participa do processo decisório quanto à formulação e execução da política de investimentos do IPASLUZ PREV. Atas das Reuniões: Todos podem acompanhar as ações da CMP através das publicações abaixo: Resoluções do CMP: Prestações de contas do IPASLUZ PREV:
COMISSÃO DO PLANO ANUAL DE COMPRAS E CONTRATAÇÕES – CPACC
Mais uma Comissão importantíssima para a gestão municipal. Instituída através da Portaria GAP nº 061 de 15 de dezembro de 2021, tem como objetivo principal a elaboração do Plano Anual de Compras e Contratações – PACC do exercício financeiro de 2022 e estruturar o gerenciamento das aquisições de bens e serviços desta municipalidade. Acompanhem as atividades da CPACC Portaria – GAP nº 035/2022
COMISSÃO DE REVISÃO DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL – CPDM
O Decreto nº 495/2021, alterado pelo Decreto nº 606/2021, constituiu a Comissão de Revisão do Plano Diretor, Zoneamento do Município, Uso e Ocupação de Áreas Públicas – CPDM para revisar a Lei Municipal nº 2.987 de 03 de outubro de 2006 que instituiu o Plano Diretor Municipal. EQUIPE TÉCNICA MUNICIPAL O Prefeito Municipal nomeia servidores e agentes públicos para compor a Equipe Técnica Municipal – ETM responsável por auxiliar a Comissão de Revisão do Plano Diretor Municipal – CPDM, através da Portaria GAP nº 012 de 14 de março de 2022. Confira os trabalhos da CPDM:
