LEI 3588

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INSTITUI POLÍTICA MUNICIPAL DE RECURSOS SÓLIDOS E ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS LEI-3588Baixar

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DECRETO 263

DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE DISPOSIÇÃO DE SERVIDOR EFETIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL - FERNANDO RORIZ DE LIMA - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO DECRETO-263Baixar

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DECRETO 264

DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL - CACS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA UNIÃO - FUNDEB DECRETO-264Baixar

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