RESOLUÇÃO Nº465/2014 – CONAMA – Requisitos e critérios técnicos para licenciamento ambiental
Dispõe sobre os requisitos e critérios técnicos mínimos necessários para o licenciamento ambiental de estabelecimentos destinados ao recebimento de embalagens de agrotóxicos e afins, vazias ou contendo resíduos.
LEI Nº 5.194/1966 – Regula o exercício das profissões de engenheiro arquiteto e engenheiro agrônomo
Lei que regula o exercício das profissões de engenheiro arquiteto e engenheiro agrônomo
LEI Nº 6.766/1979 – Parcelamento do solo urbano 1
Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
LEI Nº 9.605/1998 – Crimes ambientais
Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
LEI Nº 10.165/2000 – Cadastro técnico federal CTF
Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional de Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
LEI Nº 10.267/2001 – Georreferenciamento junto ao INCRA
Altera dispositivos das Leis nos 4.947, de 6 de abril de 1966, 5.868, de 12 de dezembro de 1972, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 6.739, de 5 de dezembro de 1979, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e dá outras providências.
LEI Nº 12.305/2010 – Política Nacional de Resíduos Sólidos
Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
LEI Nº 12.334/2010 – Política Nacional de Segurança de Barragens
Estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens e altera a redação do art. 35 da Lei no 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e do art. 4o da Lei no 9.984, de 17 de julho de 2000.
LEI Nº 12.651/2012 – Novo Código Florestal
Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; Revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória no 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
LEI Nº14.119/2021 – Política Nacional de Pagamento
Institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais; e altera as Leis n os 8.212, de 24 de julho de1991, 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 6.015, de 31de dezembro de 1973, para adequá-las à nova política.