DECRETO Nº 8.235/2014 Norma complementares aos programas de regularização ambiental PRA
Estabelece normas gerais complementares aos Programas de Regularização Ambiental dos Estados e do Distrito Federal, de que trata o Decreto nº 7.830, de 17 de outubro de 2012, institui o Programa Mais Ambiente Brasil, e dá outras providências.
DECRETO Nº 9.179/2017- Infrações e sanções administrativas ao Meio Ambiente
ALTERA O DECRETO N O 6.514, DE 22 DE JULHO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE AS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS AO MEIO AMBIENTE E ESTABELECE O PROCESSO ADMINISTRATIVO FEDERAL PARA APURAÇÃO DESTAS INFRAÇÕES, PARA DISPOR SOBRE CONVERSÃO DE MULTAS
DECRETO Nº 24.643/1934 – Código de Águas
O Chefe do Governo Provisório da República do Estados Unidos do Brasil, usando das atribuições que lhe confere o artigo 1º do Decreto nº 19.398, de 11 de novembro de 1930; e: Considerando que o uso das águas no Brasil tem-se regido até hoje por uma legislação obsoleta, em desacordo com as necessidades e interesses da coletividade nacional; Considerando que se torna necessário modificar esse estado de coisas, dotando o País de uma legislação adequada que , de acordo com a tendência atual, permita ao poder público controlar e incentiva o aproveitamento industrial das águas; Considerando que, em particular, a energia hidráulica exige medidas que facilitem e garantam seu aproveitamento racional; Considerando que, com a reforma por que passaram os serviços afetos ao Ministério da Agricultura, está o Governo aparelhado por seus órgãos competentes e ministrar assistência técnica e material, indispensável à consecução de tais objetivos; Resolve decretar o seguinte Código de Águas, cuja execução compete ao Ministério da Agricultura e que vai assinado pelos ministros de Estado.
LEI Nº4.405-2021- COMDEMA
“Altera o Art.1º da Lei nº4.324 de 03 de março de 2.021.”
LEI Nº3.219-2008 – Zoneamento, Parcelamento, o Uso e Ocupação do Solo das áreas do Entorno dos Reservatórios Hidrelétricos do Município de Luziânia.
“Dispõe sobre Zoneamento, Parcelamento, o Uso e Ocupação do Solo das áreas do Entorno dos Reservatórios Hidrelétricos do Município de Luziânia.”
ATA Nº 08/2021 – COMDEMA
Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente.
PORTARIA Nº019/2021-SEMARH/LUZ – Nomeia Camila Marques Batista, Analista Ambiental.
“Dispõe sobre a nomeação de CAMILA MARQUES BATISTA COMO ANALISTA AMBIENTAL.”
PORTARIA Nº018/2021-SEMARH/LUZ – Nomeia Jeane Reis dos Santos como Analista Ambiental.
“Dispõe sobre a nomeação de Jeane Reis dos Santos para exercer a função de Analista Ambiental.”
PORTARIA Nº 017/2021-SEMARH/LUZ – Cancela Certidão de Uso e Ocupação do Solo.
“Dispõe sobre o cancelamento de Certidão de Uso e Ocupação do Solo emitida pela Secretaria de Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos.”
PORTARIA Nº016/2021-SEMARH/LUZ – Cancela Certidão de Uso do Solo.
“Dispõe sobre o cancelamento de Certidão de Uso e Ocupação do solo emitidas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos.”
