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NOTIFICAÇÃO DE REPASSE.

Notificação de Repasse de Recursos Federais – Declaração GAP nº103/2024.

LEI Nº4.689, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar frações ideais de terreno de sua propriedade às famílias do município e dá outras providências.

LEI Nº4.685, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024.

Estima receita e fixa a despesa do Município de Luziânia/GO para o exercício de financeiro de 2025 e dá outras providências.

DECRETO Nº 335, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024.

Dispõe sobre retificação no §1º do artigo 1º, do Decreto n° 031 de 16 de janeiro de 2024, que aprovou o loteamento fechado, denominado Condomínio Villa Nativa.

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