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Leis Municipais
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LEI 4443
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LEI 4439
REVOGA PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 3º DA LEI 4239 DE 30 DE JUNHO DE 2020. LEI-4439Baixar
LEI 4444
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LEI 4442
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBSÍDIO TARIFÁRIO AO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE LUZIÂNIA, ESTADO DE GOIÁS. LEI-4442Baixar
LEI 4434
INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE LUZIÂNIA A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO À ENDOMETRIOSE E INFERTILIDADE LEI-4434Baixar
LEI 4433
INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LUZIÂNIA A SEMANA DE COMBATE E PREVENÇÃO À TROMBOSE VENOSA PROFUNDA E À EMBOLIA PULMONAR LEI-4433Baixar
LEI 4432
INSTITUI O PROJETO CIDADE LIMPA NO MUNICÍPIO DE LUZIÂNIA LEI-4432Baixar
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