CHAMAMENTO PÚBLICO para CREDENCIAMENTO de empresa objetivando a remoção, guarda e depósito de veículos automotores apreendidos ou recolhidos em decorrência de infração de trânsito, aplicação de medidas administrativas ou outras penalidades por delegação, mediante concessão, conforme estabelece o artigo 24 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que Institui o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, pelo período de 10 (dez) anos, podendo ser prorrogado por mais 5 (cinco) anos, junto a Superintendência Municipal de Transito de Luziânia – Goiás.
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