Dispõe sobre a celebração de ajustes com organizações da sociedade CIVIL-OSC no âmbito municipal , conforme previsão da lei federal n° 13.019, de 31 julho de 2014.
Dispõe sobre a celebração de ajustes com organizações da sociedade CIVIL-OSC no âmbito municipal , conforme previsão da lei federal n° 13.019, de 31 julho de 2014.
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