Decretos / Legislação Municipal

DECRETO Nº 288

Data: 18 de julho de 2022
Hora da Publicação: 9:53 pm
Decretos, Legislação Municipal
Publicado por Camila Gonçalves

Prorroga o Decreto nº 130 que dispõe sobre o funcionamento do comércio, feiras, estabelecimentos, serviços, e regulamenta a fiscalização durante a emergência em saúde pública em decorrência da pandemia do COVID-2019.

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