DECRETO Nº 6.514/2008 - Infrações e sanções administrativas ao Meio Ambiente

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.

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DECRETO Nº 6.514/2008 – Infrações e sanções administrativas ao Meio Ambiente

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