Dispõe sobre o Sistema de Cadastro Ambiental Rural, o Cadastro Ambiental Rural, estabelece normas de caráter geral aos Programas de Regularização Ambiental, de que trata a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, e dá outras permanências.
DECRETO Nº 7.830 /2012 Sistema de Cadastro Ambiental Rural – CAR
- Post publicado:12 de janeiro de 2022
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- Autor do post:Indiana Carneiro Machado
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