Decretos / Legislação Municipal

DECRETO Nº087, DE 12 DE MARÇO DE 2025.

Data: 12 de março de 2025
Hora da Publicação: 6:08 pm
Decretos, Legislação Municipal
Publicado por Ana Luiza de Jesus Melo

Regulamenta o pagamento de precatórios por acordo direto com os credores, nos termos da Lei Municipal Nº4.386, de 1º de dezembro de 2021.

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