“Dispõe sobre a cota zero de transporte para pesca no Estado de Goiás“

Art. 8°- Fixar, anualmente, o período de 1° de novembro a 28 de fevereiro, como período defeso, nas bacias hidrográficas dos rios Araguaia/Tocantins, Paranaíba e São Francisco.

Art. 9°- Proibir a pesca, em todas as bacias hidrográficas no Estado de Goiás, durante o período de defeso nas seguintes modalidades:

I. Pesca esportiva;

II. Pesca amadora;

III. Pesca subaquática;

IV. Pesca ornamental;

V. Pesca artesanal

I. No caso da modalidade de Pesca Artesanal, no inciso V, durante este período será permitida apenas a pesca de subsistência, tendo o pescado a finalidade exclusiva de consumo doméstico, não sendo permitido o escambo do pescado.

II. Para modalidade de pesca artesanal, além do estabelecido no parágrafo anterior, deverão se seguidas normas gerais, estabelecidas em legislação especifica.

III. No caso da modalidade de Pesca Esportiva, prevista no inciso I, durante este período será permitida única e exclusivamente, a prática de peca e solte, sem consumo local e sem transporte.

Art. 10. No período de defeso fica proibida a realidade de competições de pesca tais como torneios, campeonatos e gincanas.