Regulamenta o processamento da retenção do Imposto de Renda na fonte na forma que especifica.

Altera a Instrução Normativa Conjunta nº 002 de 28 de dezembro de 2022 que disciplina o fluxo dos processos de compras e contratações no âmbito da Administração Municipal.

Dispõe sobre a fixação de parâmetros e a definição de produtos e estabelecimentos sob a fiscalização do Serviço de Inspeção Municipal – S.I.M, nos termos do Art. 2º, § 1º da Lei Municipal N° 3.871/2016 e Art. 37 do Decreto Municipal n° 024/2022.

Disciplina o fluxo dos processos de compras e contratações no âmbito da Administração Municipal.

Dispõe sobre os procedimentos para a gestão patrimonial, material e almoxarifado no âmbito do Município de Luziânia – GO e dá outras providências.