LEI 4342 Post publicado:17 de maio de 2021 Categoria do post:Leis Autor do post:Geralda Izabel Meireles FIXA NOVAS DATAS PARA VENCIMENTO DA TAXA DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO Lei-4342Baixar Tags: FIXA NOVAS DATAS PARA VENCIMENTO DA TAXA DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO Você também pode gostar LEI 4428 12 de abril de 2022 LEI 4.659, DE 28 DE MAIO DE 2024. 28 de maio de 2024 LEI N°4.666, DE 27 DE JUNHO DE 2024. 28 de junho de 2024