LEI 4439 Post publicado:4 de maio de 2022 Categoria do post:Legislação Municipal / Leis Autor do post:Geralda Izabel Meireles REVOGA PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 3º DA LEI 4239 DE 30 DE JUNHO DE 2020. LEI-4439Baixar Tags: REVOGA PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 3º DA LEI 4239 DE 30 DE JUNHO DE 2020. Você também pode gostar DECRETO Nº 215 17 de agosto de 2023 DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 59 DE 16 DE MARÇO DE 2023 19 de abril de 2023 PORTARIA N° 196 8 de novembro de 2022