Dispõe sobre a adequação da remuneração mínima dos Professores do Quadro do Magistério da Educação Básica ao Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público da Educação Básica e dá outras providências.
LEI Nº 4.584
- Post publicado:15 de setembro de 2023
- Categoria do post:Legislação Municipal / Leis
- Autor do post:Kimberlly Magalhães