Legislação Municipal / Leis

LEI Nº 4.742 DE 16 DE ABRIL DE 2025.

Data: 17 de abril de 2025
Hora da Publicação: 4:15 pm
Legislação Municipal, Leis
Publicado por Ana Luiza de Jesus Melo

Dispõe sobre o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda e o Fundo Municipal do Trabalho e dá outras providências.

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