Legislação Municipal / Leis

LEI Nº4.649, DE 23 DE ABRIL DE 2024.

Data: 23 de abril de 2024
Hora da Publicação: 1:21 pm
Legislação Municipal, Leis
Publicado por Ana Luiza de Jesus Melo

Institui a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia e dá outras providências.

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