Legislação Municipal / Leis

LEI Nº4.679, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024.

Data: 16 de outubro de 2024
Hora da Publicação: 3:18 pm
Legislação Municipal, Leis
Publicado por Ana Luiza de Jesus Melo

Dispõe sobre a autorização para remanejamento parcial da programação oriunda das Emendas Impositivas apresentadas à LEI 4.613/2023 e dá outras providências.

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