Altera a Lei nº 18.102, de 18 de julho de 2013, que dispõe sobre as infrações administrativas ao meio ambiente e respectivas sanções, institui o processo administrativo para sua apuração no âmbito estadual, e a Lei nº 18.104, de 18 de julho de 2013, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, institui a nova Política Florestal do Estado de Goiás e dá outras providências.
LEI ORDINÁRIA Nº20.961/2021 – Infraestrutura administrativa para proteção de vegetação nativa
- Post publicado:13 de janeiro de 2022
- Categoria do post:legislacao semarh / Semarh Estadual Leis
- Autor do post:Indiana Carneiro Machado
Tags: LEI ORDINÁRIA Nº20.961/2021, Luziânia, meio ambiente, Prefeitura de Luziânia, RECURSOS HÍDRICOS, SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE DE LUZIÂNIA