Inexigibilidade de processo de licitação em conformidade com o artigo 74, I, da Lei nº. 14.133/21, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação no intuito de contratar empresa para para aquisição de material bibliográfico acompanhado de assessoria, formação pedagógica e recursos digitais para as Escolas da Rede Municipal de Ensino.