Dispõe sobre alteração dos membros da Comissão Julgadora de Processo Administrativos de apuração das infrações Administrativas ao Meio Ambiente – DANIEL RODRIGUES DE QUEIROZ NETO, INDIANA CARNEIRO MACHADO, GILMARA PEREIRA DA SILVA NUNES, JOYCE BATISTA CAETANO, MILENA ALVES COUTINHO, BARBARA LUIZA SILVA COSTA, EDSON ANTÔNIO PINHEIRO E RENAN MONTEIRO BUENO.