ALTERA O ART. 1° DA PORTARIA SMS N° 07, DE 26 DE JANEIRO DE 2023, QUE DESIGNA SERVIDORES PÚBLICOS PARA ATUAÇÃO DE GESTOR E FISCAIS DE CONTRATO ADMINISTRATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS JANAÍNA BATISTA RIBEIRO, HELDER DE MELO OLIVEIRA E NATANAEL SILVA DIAS.