Dispõe sobre o procedimento administrativo para o Licenciamento Ambiental Municipal referente aos atos administrativos e autorizativos e dá outras providências.

Dispõe sobre a autorização para a realização de reuniões do CMDCA de forma híbrida e dá outras providências.

Dispõe sobre a constituição e atuação da Comissão Disciplinar do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Luziânia/GO.

O Presidente do Conselho Municipal de Saúde, em uso de suas competências regimentais e considerando o que dispõe a Constituição Federal e as atribuições conferidas pela Lei Nº 5 8.080/90 e 8142/90 e Lei Nº 9 1632/94 e pelo Decreto do regimento Interno do Conselho.

Resolve por Aprovação do Regulamento e Regimento Interno da 1a CONFERENCIA MUNICIPAL DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO, que se realizara no dia 24 de maio de 2024.

Dispõe sobre a supressão de árvores nativas isoladas em zona rural e na regularização de passivos ambientais de árvores isoladas sem autorização ou licenciamento e dá outras providências.

Dispõe sobre a regulamentação da constituição das mesas receptoras, bem com a realização dos trabalhos no dia das eleições e dá outras providências.