LEI N° 4.475
Autoriza o Poder executivo a proceder á alteração no cadastro patrimonial e dá outras providências. LEI-NO-4.475-DE-18-DE-OUTUBRO-DE-2022Baixar
Autoriza o Poder executivo a proceder á alteração no cadastro patrimonial e dá outras providências. LEI-NO-4.475-DE-18-DE-OUTUBRO-DE-2022Baixar