LEI Nº4.704, DE 29 DE JANEIRO DE 2025.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Cessão de uso de máquina e implemento agrícola em favor, da Associação de Desenvolvimento Rural da Comunidade Santa Edwirges, região das Gamelas de Cima, Gamelas de Baixo e dá outras providências.
LEI Nº4.689, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar frações ideais de terreno de sua propriedade às famílias do município e dá outras providências.
