LEI Nº4.674, DE 20 DE AGOSTO DE 2024.
Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional de natureza especial e dá outras providências.
LEI 4.633, DE 06 DE MARÇO DE 2024.
Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional de Natureza Especial e dá outras providências
