DECRETO GAP Nº039, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2024.
Dispõe sobre retificação de Art. 1° do Decreto Nº037, de 1º de fevereiro de 2024. DECRETO-No-039Baixar
Dispõe sobre retificação de Art. 1° do Decreto Nº037, de 1º de fevereiro de 2024. DECRETO-No-039Baixar