LEI Nº 4.701, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024.
Dispõe sobre a alteração no Código Tributário Municipal, Lei nº 966, de 04 dedezembro de 1979, relativo à concessãode isenção do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.
DECRETO Nº379, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024.
Dispõe sobre descaucionamento de lotes dados como garantia de Execução de Obras de Infraestrutura no Loteamento Fechado Portal das Águas, neste município.
