DECRETO Nº380, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024.
Atualiza a tabela planta de valores venais para efeito de incidência de IPTU para o exercício de 2025.
LEI Nº 4.702, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024.
Institui a Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos – TMRS no Município de Luziânia edá outras providências.
