DECRETO GAP N°187, DE 29 DE MAIO DE 2024.
Aprova o Plano de Contratações Anual - PCA do exercício financeiro de 2025 no âmbito da administração pública municipal direta e indireta e determina os parâmetros para seu gerenciamento e…
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Institui Grupo de Trabalho Intersetorial com o objetivo de estabelecer diretrizes municipais para a implementação e/ou continuidade da Política Nacional de Atenção Integral à saúde do Adolescente em Conflito com…