Fixa o calendário dos feriados e pontos facultativos para os órgãos e as entidades da administração direta e autárquica do Poder Executivo Municipal. DECRETO-GAP-No-336-Fixa-o-calendario-dos-Feriados-de-2024Baixar DECRETO-GAP-No-336-Anexo-Tabela-de-Feriados-do-calendario-de-2024Baixar