DECRETO GAP N°168, DE 13 DE MAIO DE 2024.
Dispõe sobre retificação no inciso I do artigo 3°, do Decreto n°111 de 15 de abril de 2024. DECRETO-GAP-No-168-DE-13-DE-MAIO-DE-20242-1Baixar
Dispõe sobre retificação no inciso I do artigo 3°, do Decreto n°111 de 15 de abril de 2024. DECRETO-GAP-No-168-DE-13-DE-MAIO-DE-20242-1Baixar