DECRETO GAP N°185, DE 28 DE MAIO DE 2024.
Torna sem efeito o Decreto nº134, de 24 de abril de 2024, que dispõe sobre alteração na composição da Comissão da Junta Administrativa de Recursos de Fiscais - JARF. DECRETO-GAP-No-185-DE-28-DE-MAIO-DE-2024-1Baixar