DECRETO GAP N°134, DE 24 DE ABRIL DE 2024.
Dispõe sobre alteração na composição da Comissão da Junta Administrativa de Recursos Fiscais – JARF, criada através do Decreto n°472/2021 – MÁRIO LÚCIO DA SILVA, EDUARDO NUNES DA SILVEIRA, ADELSON MARTELI, WOLNEI JOSE DOURADO E MARCOS AURELIO GOMES CURADO.