DECRETO Nº 151
Dispõe sobre retificação no item XXIII, do Art. 1º, do Decreto n° 143, de 24 de maio de 2023. DECRETO-N-151-DE-31-DE-MAIO-DE-2023Baixar
Dispõe sobre retificação no item XXIII, do Art. 1º, do Decreto n° 143, de 24 de maio de 2023. DECRETO-N-151-DE-31-DE-MAIO-DE-2023Baixar