DECRETO GAP Nº104, DE 28 DE MARÇO DE 2024
Altera o anexo I do Plano de Contratações Anual – PCA/2024, regulamentado pelo Decreto nº 325, de 19 de dezembro de 2023.
DECRETO Nº 325
Torna sem efeito o Decreto nº 301, que dispõe acerca da Comissão de Estudos do Código Tributário.
